Comissão de parlamentares aprovou texto que ganhou apelido de "Lei Dieckmann".
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT) do Senado aprovou hoje (29/08) o projeto de lei PL
35/2012 que deve regulamentar pela primeira vez os crimes cibernéticos
no país. O documento já recebeu o apelido de “Lei Dieckmann”, em
referência às fotos eróticas vazadas na internet da atriz Carolina
Dieckmann.
A atriz foi escolhida para intitular o projeto pelo processo ter sido
apressado pelos parlamentares na oportunidade do vazamento das fotos.
Agora, o PL 35/2012 deve seguir para a plenária a fim de ser votado,
substituindo então outro PL que tentava regular infrações do gênero, a
“Lei Azeredo”.
Caso o PL se torne lei, o Código Penal Brasileiro vai passar a julgar
crimes digitais como sendo puníveis com algo entre três e 12 meses de
prisão. O texto do projeto especifica que “invadir computadores ou
qualquer outro dispositivo de informática de terceiros com o objetivo de
adulterar, destruir ou obter informações sem autorização” poderá sem
punido.
